1. Identificação da empresa
- A Luís André Soares, Unipessoal Lda, NIPC 519020189, com sede na Calçada do Montinho, 4, 4710-617 Crespos – Braga, utilizando comercialmente a marca Primvs Braga.
- A empresa encontra-se inscrita no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT), junto do Turismo de Portugal, I.P., sob o número RNAAT 56/2026.
- A Primvs Braga exerce atividades de animação turística, incluindo visitas guiadas, experiências culturais, gastronómicas e de natureza, bem como experiências personalizadas no âmbito das atividades para as quais se encontra legalmente habilitada.
2. Âmbito dos serviços
- A Primvs Braga disponibiliza experiências e visitas turísticas pré-definidas, bem como serviços personalizados concebidos de acordo com os pedidos dos clientes.
- Os serviços são comercializados através do website da Primvs Braga e de plataformas digitais autorizadas.
- As características essenciais de cada experiência, nomeadamente duração, itinerário, ponto de encontro ou recolha, inclusões, exclusões e preço, são apresentadas na respetiva página de reserva.
3. Reserva e celebração do contrato
- Uma reserva só é considerada válida após:
- Envio de um pedido de reserva ou seleção de uma experiência pré-definida.
- Confirmação de disponibilidade pela Primvs Braga.
- Pagamento integral do serviço.
- Envio de um e-mail de confirmação da reserva.
- Após a confirmação, considera-se celebrado o contrato de prestação de serviços entre a Primvs Braga e o cliente.
- Os clientes são responsáveis por garantir que os dados da reserva fornecidos estão corretos.
4. Preços
- Todos os preços estão indicados em euros (€).
- Os preços podem incluir os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
- A Primvs Braga reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. No entanto, as alterações de preço não afetarão as reservas já confirmadas.
- Os custos adicionais não explicitamente incluídos na descrição da experiência (tais como refeições, bilhetes de transporte ou entradas, quando aplicável) são da responsabilidade do cliente, salvo indicação em contrário.
5. Formas de pagamento
- Os pagamentos podem ser efetuados através de:
- Pagamentos com cartão bancário através do sistema de pagamento online seguro disponível no site
- Transferência bancária
- É necessário efetuar o pagamento total no momento da confirmação da reserva.
- As reservas só serão confirmadas após a receção do pagamento.
6. Política de cancelamento e reembolso
6.1 Serviços personalizados
- Para serviços personalizados concebidos especificamente de acordo com os pedidos dos clientes:
- Para serviços personalizados concebidos especificamente de acordo com os pedidos dos clientes:
- Reembolso de 50% do valor total para cancelamentos efetuados até 30 dias antes da data prevista para a experiência.
- Não reembolsável em caso de cancelamentos efetuados menos de 30 dias antes da experiência.
- Devido à natureza personalizada destes serviços, podem ocorrer custos de preparação e operacionais com bastante antecedência.
6.2 Excursões e experiências padrão
- Para passeios e experiências pré-definidos:
- É necessário efetuar o pagamento total no momento da reserva.
- Reembolso de 100% do valor total para cancelamentos efetuados até 48 horas antes da hora prevista para o início.
- Não reembolsável em caso de cancelamentos efetuados menos de 48 horas antes do início da experiência.
6.3 Direito de livre resolução e política de cancelamento
- As experiências disponibilizadas pela Primvs Braga são, regra geral, serviços relacionados com atividades de lazer contratados para uma data ou período de execução específicos.
- Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o direito geral de livre resolução de 14 dias pode não ser aplicável a estes serviços quando esteja definida uma data ou período específico para a sua realização.
- Sem prejuízo dessa exclusão legal, a Primvs Braga concede aos clientes as condições de cancelamento e reembolso estabelecidas na presente Política de Cancelamento.
- As condições aplicáveis a cada reserva são as que forem apresentadas ao cliente antes da conclusão da reserva e confirmadas no respetivo comprovativo de reserva.
7. Política de não comparência
- Os clientes que não comparecerem no ponto de encontro marcado à hora designada, sem aviso prévio, serão considerados ausentes.
- Tempo de espera para ser considerado uma falta de comparência: 30 minutos.
- Nesses casos, não serão concedidos reembolsos.
8. Alterações e cancelamentos por parte da Primvs Braga
- A Primvs Braga reserva-se o direito de.
- Ajustar os itinerários sempre que necessário por motivos operacionais.
- Altere os locais das reuniões, se necessário.
- Substituir elementos da experiência por alternativas equivalentes.
- Cancelar ou adiar atividades por motivos de segurança, restrições operacionais ou força maior.
- Os casos de força maior podem incluir, entre outros:
- condições meteorológicas extremas
- greves
- restrições impostas pelas autoridades públicas
- catástrofes naturais
- problemas de segurança imprevistos
- Nesses casos, os clientes podem escolher entre:
- Reagendamento da atividade
- Receber um crédito para reservas futuras
- Receber um reembolso total
9. Responsabilidades do cliente
- Os clientes são responsáveis por:
- Chegar a horas ao ponto de encontro
- Fornecer informações precisas sobre a reserva
- Seguir as instruções dadas pelos guias ou pela equipa
- Respeitar as normas de segurança e a legislação local
- Comportar-se de forma respeitosa para com os guias, os outros participantes e as comunidades locais
- A Primvs Braga reserva-se o direito de recusar a participação ou excluir qualquer participante cujo comportamento seja considerado perigoso,
perturbador ou desrespeitoso, sem direito a reembolso.
10. Saúde e Segurança
- Os participantes são responsáveis por garantir que estão fisicamente aptos para participar na experiência reservada.
- Os clientes devem informar a Primvs Braga com antecedência sobre quaisquer problemas de saúde relevantes que possam afetar a sua participação.
- A Primvs Braga não se responsabiliza por acidentes ou lesões resultantes de:
- incumprimento das instruções de segurança
- negligência ou comportamento inadequado por parte dos participantes
11. Seguro
- A Primvs Braga cumpre todas as obrigações legais aplicáveis às empresas de entretenimento turístico registadas no Turismo de Portugal.
- A empresa mantém coberturas de seguro obrigatórias, incluindo seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais, quando aplicável,
conforme exigido pela legislação portuguesa.
12. Propriedade intelectual
- Todos os materiais publicados no site do Primvs Braga, incluindo:
- textos
- imagens
- gráficos
- itinerários
- logótipos
- elementos de marca
- estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
- Estes materiais não podem ser copiados, reproduzidos, distribuídos ou utilizados sem autorização prévia por escrito.
13. Fotografias, vídeo e direitos de imagem
- Durante algumas experiências poderão ser captadas fotografias ou vídeos.
- A utilização de imagens em que um cliente seja identificável para fins promocionais, publicitários ou de comunicação da Primvs Braga dependerá de autorização prévia do respetivo cliente sempre que essa autorização constitua o fundamento jurídico aplicável ao tratamento.
- A recusa de autorização para utilização promocional de imagens não prejudica a participação na experiência.
- Quando o tratamento se baseie no consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado antes da sua retirada.
14. Proteção de dados pessoais
- Os dados pessoais recolhidos pela Primvs Braga são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável.
- O tratamento de dados necessário à gestão e execução de uma reserva baseia-se, designadamente, na execução do contrato celebrado com o cliente e no cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
- A Primvs Braga poderá recorrer a prestadores de serviços tecnológicos necessários à gestão das reservas, pagamentos, comunicações e funcionamento do website.
- Para informações detalhadas sobre as categorias de dados tratados, finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, períodos de conservação e direitos dos titulares, deverá ser consultada a Política de Privacidade da Primvs Braga.
15. Reclamações
- Os clientes podem contactar diretamente a Primvs Braga através do endereço [email protected] para apresentar dúvidas, comentários ou reclamações.
- O consumidor pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, cujo acesso se encontra disponibilizado no website da Primvs Braga.
16. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
- Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
- Para a área de Braga:
- CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo
- O consumidor pode obter informações adicionais e apresentar o seu pedido diretamente através do website do CIAB.
- O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
17. Lei aplicável e resolução de litígios
- Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
- Em caso de litígio, serão aplicáveis as regras legais relativas à competência territorial e material dos tribunais e das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, não sendo prejudicados quaisquer direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa ou da União Europeia.